Constituição Federal, de 1988, texto compilado

Constituição Federal do Brasil.

Lei 11.445, de 5.1.2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei 11.107, de 6.4.2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Decreto 6.017, de 17.1.2007, regulamenta a lei 11.107

Decreto 5.440, de 04.05.2005

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Lei 11.079, de 30.12.2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Portaria 518/MS, de 25.03.2004

Fonte: www.saude.gov.br/svs

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Subsídios para a implementação da Portaria

Lei 9.984, de 17.07.2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei 9.795, de 27.04.1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Decreto 4.281, de 25.06.2002, regulamenta a lei 9.795

ProNEA - Programa Nacional de Educação Ambiental, 3a. edição

Lei 9.433, de 08.01.1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei 8.987, de 12.2.1995, texto compilado

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 8.666, de 21.6.1993, texto compilado

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 6.938, de 31.08.1981, texto compilado

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Decreto 99.274, de 06.06.1990, texto compilado, regulamenta a lei 6.938

VEJA TAMBÉM Programas&Ações: relação dos programas de investimentos em saneamento do Governo Federal. Acesse aqui