Portugal inclui drenagem e resíduos na regulação do saneamento

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Fonte: www.aguaonline.com.br, extraído em 23/06/2012 às 10:48 hs.

 

Cobertura especial: Diálogos do Saneamento.

 

Embora atualmente não se possa comparar o grau de desenvolvimento de Brasil e Portugal o certo é que em algumas áreas os portugueses foram adiante e os brasileiros continuam se enredando em discussões jurídicas que depois de 10 anos o STF ainda não tenha decidido se são os Estados ou os municípios que detêm a titularidade sobre os serviços de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final dos esgotos. Na regulação na área de saneamento, por exemplo, Portugal avançou bastante e já deu início à regulação dos resíduos sólidos conforme informou a diretora da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Abastecimento Água e Resíduos) Filomena Lobo ao participar da primeira edição dos Diálogos do Saneamento, promovida pela seção gaúcha da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-RS), em Porto Alegre.

 

Segundo ela a ERSAR visa defender os direitos dos consumidores dos sistemas multimunicipais e municipais, por um lado, e assegurar a sustentabilidade econômica destes, por outro. "A regulação tem como principal objetivo a proteção dos interesses dos utilizadores, através da promoção da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras e da garantia de tarifários socialmente aceitáveis, materializada nos princípios de essencialidade, indispensabilidade, universalidade, equidade, fiabilidade e de custo-eficácia associada à qualidade de serviço".

 

Um dos aspectos destacados é que a atuação da ERSAR deve pautar-se pelos princípios de competência, isenção, imparcialidade e transparência, e ter em conta, de forma integrada, as vertentes técnica, econômica, jurídica, ambiental, de saúde pública, social e ética, que devem caracterizar estes serviços. A regulação deve assim ter como principal objetivo a proteção dos interesses dos utilizadores destes serviços, através da promoção da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras e da garantia da moderação dos tarifários praticados e constituindo-se em um instrumento moderno da intervenção do Estado. Um outro aspecto importante é que ela a autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano em Portugal.

 

Em 1997 foi criado o Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) pelo Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de agosto, que assumiu a responsabilidade de entidade reguladora desses serviços em Portugal. O seu Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de maio. Em 2009 o Governo aprovou um diploma que transformou o IRAR em Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

 

Entre as principais atividades a ERSAR monitora as estratégias nacionais para o setor e elabora propostas de nova legislação especialmente no que se refere aos regimes jurídicos dos sistemas municipais e multimunicipais, da legislação técnica sobre os serviços de águas e resíduos e do regime jurídico da regulação e também faz o acompanhamento da execução dos contratos intervindo quando necessário na conciliação entre as partes.

 

Além disso assegura a regulação:

 

1) econômica para garantir tarifas eficientes e socialmente aceitáveis sem prejuízo da sustentabilidade econômica e financeira das entidades gestoras;

 

2) da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras, avaliando o serviço aos consumidores e comparando as entidades gestoras entre si, através da aplicação de um sistema de indicadores, de forma a promover a eficiência e da qualidade da água para consumo humano, comparando as entidades gestoras entre si;

 

3) analítica de reclamações de consumidores e promove a sua resolução entre consumidores e entidades gestoras.

 

Desafios

 

Entre os principais desafios da regulação do saneamento a ERSAR destaca as mudanças de cenário principalmente pela inserção do país na Comunidade Européia.

 

Entre estes, estão:

 

1) As captações de água estarão sujeitas a acrescidos riscos de degradação da qualidade por efeito de poluentes químicos e biológicos emergentes além de diminuição das disponibilidades hídricas e de aumento da sua assimetria sazonal e espacial, bem como de deterioração da qualidade, por efeito das alterações climáticas acrescida de uma competição crescente com outras utilizações da água devido à escassez de recursos hídricos disponíveis;

 

2) As entidades gestoras serão crescentemente pressionadas no sentido de uma maior eficiência na prestação destes serviços para manterem os preços acessíveis;

 

3) As infraestruturas ficarão crescentemente sujeitas a riscos associados ao seu envelhecimento e consequente degradação, incentivando novos procedimentos de gestão patrimonial;

 

4) O comportamento dos consumidores, face à necessidade de uma utilização mais eficiente da água, vai alterar os padrões de consumo e afetar as entidades gestoras;

 

5) A evolução tecnológica, utilizando e combinando nanotecnologias, biotecnologias e tecnologias da informação e comunicação, poderá alterar as características do setor;

 

6) As infraestruturas de drenagem e tratamento de águas residuais ficarão também mais sujeitas a riscos associados a inundações urbanas, por efeito das alterações climáticas;

 

7) O tratamento de águas residuais urbanas tornar-se-á crescentemente complexo para as entidades gestoras, nomeadamente devido a condicionantes da legislação ambiental, à presença de poluentes químicos e biológicos emergentes e às alterações climáticas;

 

8) A rejeição de águas pluviais tornar-se-á um problema crescente para as entidades gestoras, principalmente devido a condicionantes da legislação ambiental e às alterações climáticas;

 

9) As entidades gestoras tenderão a melhorar a qualidade dos serviço em geral e da água para consumo humano em particular, reforçando os mecanismos de comunicação com os consumidores;

 

10) As entidades gestoras tenderão a reforçar os mecanismos de comunicação para proporcionarem uma mais correcta percepção pública dos consumidores sobre o efectivo custo destes serviço e a necessidade de tarifários realistas.

 

Postado em 23/06/2012 às 11:02 hs.