Processo seletivo da FUNASA: repasse de recursos para ações de saneamento básico

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Fonte: www.funasa.gov.br, extraído em 16/06/2001, às 06:13 hs.

 

Informações Iniciais

A portaria nº 314, de 14 de junho de 2011, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), publicada na seção1, página 54, do D.O.U. de 15 de junho de 2011, regulamenta o Processo Seletivo para repasses de recursos para ações de Saneamento Básico.

 

Os proponentes terão o período de 15/06/2011 à 15/07/2011 para cadastramento das propostas no Sistema Integrado de Gerenciamento de Obras (SIGOB) - Carta Consulta.

 

Para acessar o SIGOB - Carta Consulta, os requerentes terão que procurar uma agência ou Superintendência da Caixa Econômica Federal e preencher um formulário com os dados do dirigente e da entidade, afim de obter um login e uma senha de acesso ao sistema.

 

De posse dos dados para login, basta acessar a home page da Funasa e clicar no link do SIGOB - Carta Consulta.

 

Dúvidas referentes aos erros de sistema, ligar para Suporte a Sistemas, na Funasa/Sede, em Brasília, no telefone (61) 0800-709-6500 ou envie mensagem para: carta.consulta@funasa.gov.br.

 

Dúvidas quanto ao preenchimento da Carta Consulta, entrar em contato com o Setor de Engenharia da Superintendência da Funasa no Estado.

 

 

Perguntas Frequentes

 

1. Qual o prazo estabelecido para transmissão da Carta consulta?

De 15/06/2011 à 15/07/2011.

 

2. Como obter a senha de acesso ao SIGOB – Carta consulta?

A senha deverá ser retirada nas superintendências da Caixa Econômica Federal, para todas as ações do PAC2.

 

3. Ao acessar o SIGOB – Carta consulta, a senha poderá ser alterada?

Não, esse procedimento só poderá ser realizado junto à Caixa Econômica Federal.

 

4. Como atualizar dados do Dirigente e Entidade?

Deverá preencher formulário, disponível no site da Funasa (clique aqui para baixar), e enviar para o fax (61) 3314-6717 ou, digitalizá-lo e enviar para o e-mail carta.consulta@funasa.gov.br. O formulário deverá ter, obrigatoriamente, assinatura e carimbo do dirigente máximo da entidade.

 

5. Quais os pré-requisitos para o a entidade enviar a carta consulta?

Municípios com população até 50.000 habitantes, com exceção com exceção daqueles integrantes das 12 regiões metropolitanas prioritárias (Porto Alegre – RS, Curitiba – PR, São Paulo – SP, Campinas – SP, Baixada Santista – SP, Rio de Janeiro – RJ, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE/DF, Salvador – BA, Belo Horizonte – MG, Fortaleza – CE, Recife – PE e Belém – PA).

 

6. Quais os municípios que terão prioridade de investimento ?

  • Municípios que contam com projetos básicos de engenharia devidamente elaborados e com plena condição de viabilização da obra;
  • Municípios que contam com gestão estruturada em serviços públicos de saneamento básico com entidade ou órgão especializado (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público) e concessão regularizada, nos casos em que couber;
  • Complementação de empreendimentos inseridos na primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 1;
  • Empreendimentos que promovam a universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
  • Municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose, tracoma e Dengue, conforme classificação do Ministério da Saúde
  • Municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH / PNUD)
  • Municípios com os menores índices de cobertura dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (CENSO 2010 e SNIS 2009)
  • Municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil (MS)
  • Municípios inseridos nos Bolsões de Pobreza (MDS)

 

7. Quais as ações disponíveis para envio do pleito?

• Sistema de Abastecimento de Água;

• Sistema de Esgotamento Sanitário;

• Elaboração de Projeto (Água);

• Elaboração de Projeto (Esgoto).

 

8. Qual o recurso que será utilizado para implementação das ações?

Estas ações serão implementadas com recurso do Orçamento Geral da União (OGU).

 

9. Em caso de dúvidas de preenchimento da Carta consulta, como proceder?

As dúvidas poderão ser retiradas através das cartilhas disponibilizadas no site da Funasa e na tela inicial da Carta Consulta ou através do setor de Engenharia da Superintendência da Funasa no seu estado.

 

10. Quantas cartas consultas poderão ser enviadas para cada área de atuação?

O município poderá enviar até dois pleitos para cada ação.

 

11. Após a transmissão da Carta consulta, esta ainda poderá sofrer algum ajuste?

Não.

 

12. Os proponentes precisarão dar a contrapartida?

Os proponentes que cadastrarem propostas para recebimento de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) estarão dispensados do aporte de contrapartida. Exceto nas situações em que a contrapartida for necessária para dar funcionalidade ao empreendimento, podendo o proponente propor seu valor no momento da entrevista técnica e/ou celebração do Termo de Compromisso, caso a proposta seja selecionada.

 

13. O que acontece se o município não conseguir apresentar a documentação técnica dentro dos prazos estabelecidos na Portaria?

Os proponentes que não apresentarem documentação técnica serão substituídos por outros, conforme os critérios e procedimentos previstos no PAC 2. O atendimento às propostas classificadas, por parte da Funasa estará condicionado à disponibilidade e a programação orçamentária previstas na Lei Orçamentária de 2011 e posteriormente na LOA de 2012.

 

14) Os consórcios públicos podem pleitear os recursos do PAC 2 Funasa?

De acordo com a Lei do PAC (Lei nº 11.578/07) o repasse de recursos do PAC só poderá ser feito para estados, municípios e o Distrito Federal, não sendo possível o repasse para os consórcios públicos.

 

15) As companhias estaduais de saneamento podem pleitear esses recursos ou qual o papel das companhias estaduais de saneamento no PAC II?

Apenas os Governos estaduais e municipais poderão solicitar recursos no PAC 2 Funasa, o que não impede que as companhias concessionárias estaduais sejam intervenientes/executoras nos termos de compromisso.

 

16) As prefeituras municipais receberam recursos para elaboração de projetos?

Não, a Funasa identificará as necessidades dos municípios e contratará diretamente os projetos definidos nesta primeira etapa do PAC 2.

 

>> Clique aqui para acessar o SIGOB - Carta Consulta (atalho de acesso rápido)

 

Arquivos para Download

>> Portaria Funasa nº 314, de 14/06/2011

>> Carta Consulta - Formulário para atualização de dados

>> Manual Carta Consulta - Elaboração de Projetos

>> Manual Carta Consulta - Sistema de Abastecimento de Água (SAS)

>> Manual Carta Consulta - Modalidade Sistema de Esgotamento Sanitário (MSD)

>> Manual Carta Consulta - Sistema de Esgotamento Sanitário (SES)

 

 

Postado em 16/06/2011 às 18:30 hs.

 

AnexoTamanho
Port_314_2011.pdf109.33 KB
sigob_atualiza.docx45.62 KB
Manual_carta_consulta_ELAB_DE_PROJETO.pdf1.83 MB
Manual_carta_consulta_SAA.pdf2.61 MB
Manual_carta_consulta_MSD.pdf2.52 MB
Manual_carta_consulta_SES.pdf2.35 MB